1 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei O fundamento principal que reza por esta inciativa é o art. 37, inciso XXI da contituição federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

Art. 37.

(...)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econc5mica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, mais conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2. Justificativa para a Dispensa

Custo: O valor estimado para a execução da obra é inferior ao limite estabelecido por lei para dispensa de licitação, o que justifica a adoção desse procedimento como meio de assegurar a economicidade dos recursos públicos.

Eficiência: A dispensa de licitação permitirá uma contratação mais ágil e eficiente, assegurando o início das obras de forma imediata, o que é desejável para atender ao interesse público de disponibilizar a área de lazer aos moradores do bairro.

Conformidade com a Legislação: A dispensa está em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, garantindo que o procedimento adotado seja legal, transparente e atenda aos princípios da administração pública

Rosemary dos Reis Santos

Digitadora