Processo Administrativo Sancionador n° 763/2024

Ata de Registro de Preço: 24/2024

Pregão Eletrônico: 04/2024

Processo nº 127/2024

Autuado: GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA - CNPJ: 36.521.392/0001-81.

Decisão após Recurso

Trata-se de procedimento administrativo sancionador, aberto em desfavor do autuado GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA - CNPJ: 36.521.392/0001-81, instaurado em decorrência de inexecução total do contrato, em virtude dos fatos constatados através de procedimentos de fiscalização do Fiscal de Contrato, onde se observou reiterados atrasos e inexecução total do contrato por parte do contratado sem qualquer motivação plausível.

A recorrente apresentou recurso sobre a decisão proferida em 12 de julho de 2024, onde ficou determinado as seguintes sansões:

1. Extinção Contratual: A empresa GO Vendas Eletrônicas Ltda. não cumpriu a obrigação de fornecer e entregar o item requisitado na Ordem de Fornecimento nº 605/2024, configurando a inexecução total do contrato.

Com base no Art. 137, I, e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021, é justificada a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

2. Aplicação de Multa Contratual: A inexecução total do contrato enseja a aplicação de multa conforme a Ata de Registro de Preços nº 024/2024 e o Decreto Municipal nº 031/2023.

Considerando a gravidade da infração e a ausência de atenuantes, aplica-se a multa de 30% sobre o valor do produto, totalizando R$ 557,80, conforme previsto na cláusula 16.1 da Ata de Registro de Preços e no art. 4º do Decreto nº 031/2023.

3. Impedimento de Licitar e Contratar: A inexecução total do contrato, sem justificativa adequada e comunicação prévia, configura infração grave nos termos do art. 155, III da Lei 14.133/2021.

O autuado em suma requereu em seu recurso: a anulação do processo administrativo e seu arquivamento; que não fossem aplicadas quaisquer penalidades, ou que se fosse aplicado estas de maneira proporcional, ou ainda a prorrogação de prazo por mais 50 (cinquenta) dias, ou que seja o deferido o pedido de extinção consensual da ordem de fornecimento sem aplicação de qualquer penalidade, e caso não fosse esse o entendimento da Administração Pública, que esta fosse penalizada apenas com a pena de Advertência.

Alegou ainda que houve por parte da Administração Pública falta de motivação no julgamento e ausência de fundamentação, ignorando algumas alegações na Defesa Prévia, causando à autuada prejuízo no Contraditório e Ampla Defesa.

Todas as alegações que a autuada apresentou foram analisadas de acordo com os princípios que regem à Administração Pública. A autuada durante e após a defesa prévia alegou e alega que depende de terceiros para efetivar a entrega do ar-condicionado. Entretanto a dependência de terceiros não exime a empresa da responsabilidade pela inexecução do contrato.

A Procuradoria Geral do Município emitiu parecer jurídico sobre o Relatório Conclusivo, no qual concordou com a aplicação das sanções propostas pela Comissão Processante, fato que corroborou com esta tomada de decisão.

Outrossim, de acordo com o que consta nos autos e nos vários relatórios de fiscalização, observamos que, a postura da empresa Contratada foi de verdadeira negligencia frente à suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao prazo para conclusão da devida entrega do item licitado, conforme largamente observado através de documentos que constam nos autos e que foram objeto de apreciação prévia e manifestação oportuna pelo autuado, em conformidade com o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa constitucionalmente previsto.

É o relatório, passo a decidir.

Em 14/05/2024, foi emitida ordem de fornecimento para a empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA, para que a mesma efetuasse no prazo de 15 (quinze) dias a entrega do aparelho de ar-condicionado, entretanto passado mais de 75 (setenta e cinco dias) a mesma permaneceu sem efetivar a entrega, alegado que depende de terceiros e que o item licitado encontra-se indisponível no mercado.

Entretanto em uma busca simples por alguns sites de vendas da região e até mesmo a que fora citada pela empresa, é possível verificar que existe sim disponível o item para venda. Desta forma cabe ressaltar que conforme disponibilizado em Ata de Registro de Preço de nº 24/2024 devidamente assinada pela empresa aqui citada, em sua Cláusula 9.3: “A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados”.

Assim a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais recai integralmente sobre a empresa contratada, conforme previsão legal no artigo 115 da Lei 14.133/2021, onde diz: “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, se acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.

A conclusão pela manutenção das sanções aplicadas e pelo não acatamento do recurso administrativo apresentado pela empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA é motivada pelo entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais é integralmente da empresa contratada, conforme artigo 115 da Lei 14.133/2021. A dependência de terceiros e a ausência de má-fé não são argumentos suficientes para eximir a empresa de sua responsabilidade objetiva pela inexecução do contrato.

A execução fiel do contrato é essencial para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços públicos, princípios fundamentais que regem as contratações

públicas. A inexecução total do contrato por parte da empresa compromete esses princípios e gera prejuízos significativos para a Administração Pública. Diante disso, a aplicação de sanções severas, como a rescisão unilateral do contrato, a aplicação de multa e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, é justificada e necessária para assegurar a responsabilização adequada e prevenir futuros descumprimentos contratuais.

Assim após analisar os autos do processo administrativo sancionador nº 763/2024, o Recurso Administrativo interposto pela empresa GO VENDAS ELETRONICAS LTDA, o parecer da Procuradoria Jurídica e os demais elementos de prova, DECIDO MANTER as sanções aplicadas à empresa nos termos do artigo 138 inciso I, artigo 115 inciso III, artigo 156 inciso III e § 4º, artigo 155 inciso III, ambos da Lei 14.133/2021 e artigo 4º do Decreto municipal n° 031/2023.

A publicação da Presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando publicidade da mesma.

Intime-se a interessada desta decisão, nos termos do artigo 167 da Lei 14.133/2021.

Havendo o trânsito em julgado administrativo, encaminhe-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências que entenderem necessárias.

Publique-se

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 01 de agosto de 2024.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal