PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 069/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 027/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 069/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM DE TENDAS E LIMPEZA DE BANHEIROS QUIMICOS PARA ATENDER A DEMANDA NOS EVENTOS DO 19º FESPEVA – FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: SOLUCAO LOCACAO DE TOALETES E INFRAESTRUTURA MOVEL LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 40.362.654/0001-80, Endereço: A AVENIDA INTEGRACAO, n° 8543, Bairro: AREA RURAL DE SINOP, Município de SINOP - MT, CEP: 78.559-899, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM DE TENDAS E LIMPEZA DE BANHEIROS QUIMICOS PARA ATENDER A DEMANDA NOS EVENTOS DO 19º FESPEVA – FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QNT.	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL – DO TIPO BANHEIRO QUIMICO, COM CABINE DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE E ILUMINAÇÃO INTERNA.	UN	14	R$ 1.100,00	R$ 15.400,00
02	TENDA 5X5.	UN	12	R$ 792,86	R$ 9.514,29
03	TENDA 3X3.	UN	02	R$ 792,00	R$ 1.585,71
04	ART.	UN	01	R$ 500,00	R$ 500,00
TOTAL: (VINTE E SETE MIL REAIS, E QUATRO CENTAVOS)					R$ 27.000,04

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer as especificações técnicas e os requisitos mínimos para a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de locação, montagem, desmontagem e limpeza de banheiros químicos para atender a demanda nos eventos acima especificados de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Economia

Criativa de Porto dos Gaúchos.

3.2. A DISPENSA DE LICITAÇÃO se justifica em a Lei Federal n° 14.133/2021, devido à urgência na locação de tendas e banheiros químicos, dada a necessidade de ampliar o número de banheiros disponibilizados nos locais dos eventos, visando oferecer condições sanitárias adequadas, considerando o elevado público estimado, conforme a manifestação de interesse pela comunidade local e regional.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 27.000,04 (VINTE E SETE MIL REAIS, E QUATRO CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 13 – Cultura.

Sub-Função:----------------------- 392 – Difusão Cultural.

Programa:-------------------------- 0011 – Cultura & Economia Criativa.

Projeto Atividade:--------------- 2637 – Manutenção das Atividades Culturais.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0854.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 96.400,06.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 27.000,04 (VINTE E SETE MIL REAIS, E QUATRO CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada SOLUCAO LOCACAO DE TOALETES E INFRAESTRUTURA MOVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 40.362.654/0001-80. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 02 de agosto de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE