Objeto: Processo de dispensa de licitação para Contratação de empresa com o objetivo é prestar serviços de orientação técnica para o modulo PAR – Plano de Ações Articuladas Referente às Ações de Obras e Acompanhamento no modulo monitoramento de obras, como monitoria de Obra, além de subsídio nas informações para prestação de contas.

RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA:

A escolha recaiu sobre a empresa P1 ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA-ME, COM SEDE NA RUA PROFESSOR JOÃO FÉLIX , Nº. 70 BAIRRO: LIXEIRA, CIDADE DE CUIABÁ MATO GROSSO. INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº .17.504.585/0001-80, Consultando as empresas do ramo pertinente ao objeto solicitado, encontrou-se o menor preço por cotação efetuada, na empresa acima descrita, a qual encontra-se em dia com suas obrigações tributárias e previdenciárias conforme certidões apresentadas.

JUSTIFICATIVA DE PREÇO:

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer administração.

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações.

Assim, diante do exposto, emitimos a presente declaração de dispensa a seguir:

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

O Prefeito Municipal Eduardo Penno no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta deste Processo de n° 012/2016, Dispensa de n° 005/2016, vem emitir a presente declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, para empresa com o objetivo é prestar serviços de orientação técnica para o modulo PAR – Plano de Ações Articuladas Referente às Ações de Obras e Acompanhamento no modulo monitoramento de obras, como monitoria de Obra, além de subsídio nas informações para prestação de contas.

O valor dos serviços será pago mensalmente conforme a execução dos mesmos no valor de R$: 1.200,00 (um mil e Duzentos reais); por um período de 08(oito) meses totalizando um valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Novo Santo Antônio-MT 15 de Abril de 2016

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal