TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Nº. 01 ao Contrato n°. 195/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eCONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Aquisição de Medicamentos Decorrente do Cancelamento das Atas de Registro de Preços (ARP) Nº 047/2023 e 221/2023, Visando Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Saúde Adstritas à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 12.418.191/0001-95, situada na ROD BR-101, KM 131, Bairro Várzea do Ranchinho, na Cidade de Camboriú, no Estado do Santa Catarina, CEP 88.349-175, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor (a) VANDA APARECIDA DA SILVA DANIEL, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1 – Em decorrência do AUMENTO do valor dos produtos junto aos fornecedores, fica alterada a Cláusula Segunda do Contrato.

2.2 – Fica acrescido ao valor do contrato R$ 910,00 (novecentos e dez reais) passando apresentar o valor global de R$ 4.550,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta reais). Como demonstra tabela abaixo:

COD	DESCRIÇÃO	QUANT.	VLR. UNIT.	NOVO VALOR UNIT.	DIFERENÇA
77775	DIAZEPAM, DOSAGEM 10 MG	91.000	R$0,04	R$0,05	R$ 0,01
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$			910,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.303.0110.2088.3390320000.16000000602

RED.:536

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93.

4.2 – O AUMENTO do valor dos produtos dar-se-á em razão do forte impacto de elevação de preços no mercado, junto aos fornecedores e após análise da pesquisa de mercado observou-se a necessidade de reequilibrar o preço do produto.

4.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula segunda, Item 2.4: Como forma de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, a Contratada poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão contratual, nos termos do Art.65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 8.666/93, desde que respeitadas as exigências legais e comprovando-se os fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, o caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 31 de julho de 2024