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Pref. Aripuanã

DECRETO N°. 5.220/2024

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.656 de 02 de julho de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

02.001.04.122.0001.2002 – Manutenção do Gabinete do Poder Executivo

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.500.0000000

102.200,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

2.500.0000000

6.100,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

2.500.0000000

4.700,00

Total

113.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de julho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT