DECRETO Nº 5.946, DE 1º DE AGOSTO DE 2024.

Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 130/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (duas) áreas de terras, situadas na zona urbana, Cadastro Municipal 001.16.115.64-A.001.1, denominada chácara urbana Gleba “A”, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 22.894 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Mauri da Rocha, inscrito(a) no CPF sob o nº 345.xxx.879-xx, casado com Fátima Spricigo da Rocha, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento: 01 (uma) área de terras, situada na zona urbana, com área de 15,451ha, Cadastro Municipal 001.16.115.64-Aa.001.1, denominada chácara urbana Gleba “A”, com os seguintes limites e confrontações: o perímetro tem início no vértice XMLT-P-099 (Longitude: 52º22’22.271” W, Latitude: 14º39’18.421” S), deste confrontando com AV C”, no azimute: 209º00’08,226” e distância: 306,143m até o vértice XMLT-M-070, (Longitude: 52º22’27.286” W, Latitude: 14º39’27.104” S), deste confrontando com RUA CARAZINHO, no azimute: 268º29’34.353” e distância: 227,654m até o vértice XMLT-M-067, (Longitude: 52º22’34.894” W, Latitude: 14º39’27.254” S), deste confrontando com NX-103, no azimute: 296º49’05,612” e distância: 198,144m até o vértice F6J-M-645, (Longitude: 52º22’40.786” W, Latitude: 14º39’24.310” S), deste confrontando com AV D, no azimute: 29º40’59,571” e distância: 429,217m até o vértice XMLT-P-100, (Longitude: 52º22’33.606” W, Latitude: 14º39’12.218” S), deste confrontando com MAURI DA ROCHA GLEBA B, no azimute: 118º59’24,318” e distância: 389,033m até o vértice XMLT-P-099, (Longitude: 52º22’22.271” W, Latitude: 14º39’18.421” S), ponto inicial do perímetro. Todas as coordenadas encontram-se georreferenciadas no sistema geodésico Brasileiro SIRGAS 2000.04, meridiano central WGR51;

II – Desdobramento: 01 (uma) área de terras, situada na zona urbana, com área de 44,738ha, Cadastro Municipal 001.16.115.64-Ab.001.1, denominada chácara urbana Gleba “B”, com os seguintes limites e confrontações: o perímetro tem início no vértice XMLT-M-071, deste confrontando com AV. C, no azimute: 209º00’27,299” e distância: 1,169,397m até o vértice XMLT-P-099, (Longitude: 52º22’22.271” W, Latitude: 14º39’18.42” S), deste confrontando com a MAURI DA ROCHA GLEBA A, no azimute: 119º00’09,854” e distância: 389,018m até o vértice XMLT-P-100, (Longitude: 52º22’33.606” W, Latitude: 14º39’12.218” S), deste confrontando com Av. D, no azimute: 299º00’09,874” e distância: 469,042m até o vértice F6J-M-644, deste confrontando com Av. D, no azimute: 29º40’53,689” e distância: 699,569m até o vértice F6J-M-643, este confrontando com Avenida I, no azimute: 29º32’55,699” e distância: 376.887m até o vértice XMLT-M-071, ponto inicial do perímetro. Todas as coordenadas encontram-se georreferenciadas no sistema geodésico Brasileiro SIRGAS 2000.04, meridiano central WGR51.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240147073, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Matheus Marciano Correa Borges – RNP 1213376602.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407