DECRETO Nº 5.947, DE 1º DE AGOSTO DE 2024.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 129/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 600,00m², designado por lote 12 (doze) da quadra 63 (sessenta e três), Cadastro Municipal 001.11.063.12.001.1, no loteamento denominado Setor Xavantina, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 17.335 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Francisco de Paulo Soares Machado, inscrito(a) no CPF sob o nº 245.xxx.560-xx, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 300,00m², designado por lote 12 (doze) da quadra 63 (sessenta e três), Cadastro Municipal 001.11.063.12.001.1, no loteamento denominado Setor Xavantina, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Presidente João Goulart, medindo 7,5 metros, lado direito para o lote 12-A da quadra 63, medindo 40,00 metros, lado esquerdo para o lote 14 da quadra 63, medindo 40,00 metros e fundos para o lote 11 da quadra 63, medindo 7,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 300,00m², designado por lote 12-A (doze “A”) da quadra 63 (sessenta e três), Cadastro Municipal 001.11.063.12-A.001.1, no loteamento denominado Setor Xavantina, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Presidente João Goulart, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 10 da quadra 63, medindo 40,00 metros, lado esquerdo para o lote 12 da quadra 63, medindo 40,00 metros e fundos para o lote 11 da quadra 63, medindo 7,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240142822, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Ana Paula Klaus Locatelli – RNP 1214695426.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407