MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

Processo Licitatório 050/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ADVOCATÍCIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, EM PROCESSOS JUDICIAIS (1001030-20.2023.8.11.0049, 1000590-24.2023.8.11.0049, 1000219-60.2023.8.11.0049, 1000480-25.2023.8.11.0049, 1000222-15.2023.8.11.0049, 1000481-10.2023.8.11.0049, 1000474-18.2023.8.11.0049, 1000601-53.2023.8.11.0049, 1000559-04.2023.8.11.0049, 1001035-42.2023.8.11.0049) QUE TRAMITAM NO NÚCLEO DIGITAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATO GROSSO, PERANTE AS CÂMARAS RECURSAIS (2º GRAU), COM EVENTUAIS RECURSOS À INSTÂNCIA SUPERIOR (STF) E AINDA EM PROCESSOS JUDICIAIS (0000277-25.2024.5.23.0126 E 0000278-10.2024.5.23.0126) QUE TRAMITAM PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, VARA DO TRABALHO EM CONFRESA/MT, COM EVENTUAIS RECURSOS À INSTÂNCIA SUPERIOR.

. Favorecido: MANOEL DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 40.616.505/0001-08, R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Fundamentada nos artigos 72,75 inciso II da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.871/23.Santa Cruz do Xingu-MT, 02 de agosto de 2024.

ALTAMIRO CORRÊA LEITE JUNIOR

Agente de Contratação