TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 050/2024 | Dispensa de Licitação nº 019/2024

OBJETO: Contratação de empresa advocatícia para defesa dos interesses do município de Santa Cruz do Xingu/MT, em processos judiciais (1001030-20.2023.8.11.0049, 1000590-24.2023.8.11.0049, 1000219-60.2023.8.11.0049, 1000480-25.2023.8.11.0049, 1000222-15.2023.8.11.0049, 1000481-10.2023.8.11.0049, 1000474-18.2023.8.11.0049, 1000601-53.2023.8.11.0049, 1000559-04.2023.8.11.0049, 1001035-42.2023.8.11.0049) que tramitam no Núcleo Digital do Juizado Especial Cível de Mato Grosso, perante as Câmaras Recursais (2º Grau), com eventuais recursos à instância superior (STF) e ainda em processos judiciais (0000277-25.2024.5.23.0126 e 0000278-10.2024.5.23.0126) que tramitam perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Vara do Trabalho em Confresa/MT, com eventuais recursos à instância superior.

PROPONENTE: MANOEL DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.616.505/0001-08

VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 11.871/23.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 019/2024, no bojo do Processo Licitatório nº 050/2024, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 02 de Agosto de 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal