Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades escolares trabalharem o tema de prevenção e combate à violência contra a criança, adolescente e a mulher de acordo com as disposições da lei federal n° 14.164/2021

A Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Rondolândia-MT, no uso das suas atribuições definidas no art. 14 e incisos da Lei n° 87/2005 e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto na Lei Federal 14.164/2021 onde no seu Art. 2° fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher, a ser realizada na segunda semana do mês de março.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar no Currículo das Escolas Municipais de Rondolândia a inserção de conteúdos referentes à Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, de acordo com a Lei n.º 14.164/2021.

Art. 2º Criar no Calendário Escolar a Semana de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março, em concordância com a Lei n.º 14.164/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, em 29 de julho de 2024

LETÍCIA RECO CRUZ

Sec. Mun. de Educação, Esporte e Cultura

Decreto nº 295/GAB/PMR/2024