O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária prevista na Lei Municipal nº 2.252 de 12/12/2023 conforme desdobramentos.

Câmara Municipal

1.003 Construção, Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90 Aplicações Diretas R$ 74.000,00

TOTAL R$ 74.000,00

A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Câmara Municipal

2.001 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.3.90 Aplicações Diretas R$ 74.000,00

TOTAL R$ 74.000,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 02 de agosto de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT