declara ponto facultativo nO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

D E C R E T A:

ART. 1º. Fica declarado ponto facultativo no Paço da Prefeitura Municipal no dia 22 (sexta-feira), em virtude do feriado: Tiradentes.

ART. 2º. Os pagamentos aos cofres públicos que derem-se no dia acima especificado, poderão ser quitados no primeiro dia útil subsequente, sem o acréscimo de qualquer importe de multa e juros pelos dias respectivos.

Parágrafo Único - O "Caput" deste Artigo, não será aplicado para as repartições que estão enquadradas, legalmente como serviços essenciais (educação, saúde e limpeza urbana).

ART. 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 20 de Abril de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças