PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 217 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 123/2024/PMNO, CONTRATO Nº 124/2024/PMNO, CONTRATO Nº 125/2024/PMNO, CONTRATO Nº 126/2024/PMNO, CONTRATO Nº 127/2024/PMNO, CONTRATO Nº 128/2024/PMNO, CONTRATO Nº 129/2024/PMNO, CONTRATO Nº 130/2024/PMNO, CONTRATO Nº 131/2024/PMNO, CONTRATO Nº 132/2024/PMNO, CONTRATO Nº 133/2024/PMNO, CONTRATO Nº 134/2024/PMNO, CONTRATO Nº 135/2024/PMNO, CONTRATO Nº 136/2024/PMNO, CONTRATO Nº 137/2024/PMNO, CONTRATO Nº 138/2024/PMNO, CONTRATO Nº 139/2024/PMNO, CONTRATO Nº 140/2024/PMNO, CONTRATO Nº 141/2024/PMNO, CONTRATO Nº 142/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120015/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 67.729.178/0004-91, INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.889.035/0001­02, a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 76.386.283/0001-13, CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.652.030/0001-70, a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 81.706.251/0001-98, a empresa DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.520.829/0001-40, a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 25.279.552/0001-01, a empresa FIA COMERACIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.724.582/0001-73, a empresa JT MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.892.897/0001-46, a empresa DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, sob o NIRE 52600836781 em 28/09/2005, e no CNPJ sob o número 07.640.617/0001-10, a empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, com contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado NIRE 51201818461, CNPJ nº 18.679.814/0001-60, a empresa M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.387.424/0001-70, a empresa ULTRA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.946.717/0001-70, a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.681.325/0001-57, a empresa MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.034.672/0001-92, a empresa KASMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.685.649/0001-24, a empresa PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°37.374.797/0001-05, a empresa ESFIGMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.455.068/0001-11, a empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° sob o nº 19.391.064/0001-99,a empresa NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.772.843/0001-28, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS À FARMÁCIA BÁSICA, UNIDADES DE SAÚDE E ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 123/2024/PMNO, CONTRATO Nº 124/2024/PMNO, CONTRATO Nº 125/2024/PMNO, CONTRATO Nº 126/2024/PMNO, CONTRATO Nº 127/2024/PMNO, CONTRATO Nº 128/2024/PMNO, CONTRATO Nº 129/2024/PMNO, CONTRATO Nº 130/2024/PMNO, CONTRATO Nº 131/2024/PMNO, CONTRATO Nº 132/2024/PMNO, CONTRATO Nº 133/2024/PMNO, CONTRATO Nº 134/2024/PMNO, CONTRATO Nº 135/2024/PMNO, CONTRATO Nº 136/2024/PMNO, CONTRATO Nº 137/2024/PMNO, CONTRATO Nº 138/2024/PMNO, CONTRATO Nº 139/2024/PMNO, CONTRATO Nº 140/2024/PMNO, CONTRATO Nº 141/2024/PMNO, CONTRATO Nº 142/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120015/2024/PMNO:

Designa-se:

III- Gestor do contrato: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX12

Fiscal titular de contrato: JOCEANE DA SILVA CPF: 058.XXX.XXX-50

Fiscal suplente do Contrato:HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREIA DA SILVA CPF: 058.XXX.XXX-46

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 02 de agosto de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume