TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. º 161/2023, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO EM PLANILHAS DE SERVIÇOS.

Pelo presente Termo, nesta cidade de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Paraíba, n° 355, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.024.037/0001-27, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade de São José do Rio Claro – MT, portador da cédula de identidade RG sob n.º 106.XXX-7 SESP/PR e CPF sob n.º 238.XXX.449-49, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ sob o nº 33.573.532/0001-77, com sede na Rua Um, nº 1, Bairro Santa Izabel, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por WESLLEY HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS, nacionalidade brasileira, portador da Cédula de Identidade nº 2.XXX.642-8 SSP/MT e inscrito no CPF nº 033.XXX.411-60, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com fulcro no artigo 137 e Seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Primeira, firmar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 161/2023, decorrente da inviabilidade da contratada em dar prosseguimento ao serviço licitado, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas, e;

CONSIDERANDO que, a presente contratação ocorreu em face do Processo do PROCESSO ADMINISTRATIVO 90/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 017/2023, que subsidiou o contrato entabulado;

CONSIDERANDO que, o contrato administrativo foi celebrado entre as partes em 22 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que, em decorrência da impossibilidade da contratação de empresa para execução da reforma do telhado da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, uma vez que não se trata de projeto padronizado, tampouco constitui demanda de natureza permanente ou necessidade frequente da administração de acordo com o PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 023/2024 elaborado pelo Procurador Municipal REGINALDO DE SOUZA SILVA.

CONSIDERANDO que, o Parecer Técnico elaborado pela Engenheira Civil Luana Fernandes da Paz onde pontua vários vícios na elaboração do projeto.

CONSIDERANDO que, o Município encaminhou a documentação referente ao comunicado interno elaborado pela equipe técnica de engenharia, parecer jurídico e decisão do município em face a execução da obra por meio de ata de registro de preços, bem como para apurar vícios no projeto de engenharia e a duplicidade de itens na planilha orçamentária.

CONSIDERANDO o disposto no art. 138, §1° da Lei n° 14.133/2021, que estabelece os procedimentos para a extinção do contrato por ato unilateral da Administração;

CONSIDERANDO que o fiscal do contrato notificou a empresa por e-mail, por meio do Ofício n° 015/PMSJRC/SEPLAN, em 23 de fevereiro de 2024, comunicando o cancelamento do contrato, e reiterou o comunicado em 20 de março de 2024, porém, não obteve resposta por parte da contratada;

RESOLVE cancelar o Contrato n° 161/2023, em decorrência da impossibilidade fática e jurídica de sua execução, devendo ser apurado eventual prejuízo à contratada;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica rescindido unilateralmente o CONTRATO N.º 161/2023, celebrado em 22 de dezembro de 2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, NESTE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO TELHADO PAÇO MUNICIPAL com a empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no 33.573.532/0001-77, com sede na Rua Um, nº 1, Bairro Santa Izabel, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de acordo com o que determina os artigos 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Terceira do Contrato 161/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, correndo as respectivas despesas a expensas da CONTRATANTE.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

São José do Rio Claro - MT, 02 de agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

LEVI RIBEIRO

CONTRATANTE

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: