DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) conforme abaixo:

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.003. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR

20. Agricultura

544. Recursos Hídricos

0150. OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

1068. Construção de Poços Artesianos

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.701.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - R$ 1.000.000,00

1.500.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos – R$ 8.233,05

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), na fonte 1.701.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais e pelo cancelamento parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente no valor de R$ R$ 8.233,05 (Oito mil, duzentos e trinte e três reais e cinco centavos) na fonte 1.500.0000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos conforme abaixo:

09.003.20.605.0143.1.012. - Apoio ao pequeno produtor rural

3.3.90.36.00.00. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.500.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ R$ 8.233,05 (Oito mil, duzentos e trinte e três reais e cinco centavos)

Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, em até 50% (cinquenta por cento) do valor do total do crédito evidenciado no Art. 1º desta lei.

Artigo 4º - As despesas do artigo 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1768/ 2023 de 20/06/2023 para o Exercício de 2024.

Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal