AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), conforme abaixo:

03.001.04.122.0003.2042 3.3.90.39.00.00	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Administração OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	26.000,00
05.001.10.122.0003.2044 3.3.90.39.00.00	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	65.000,00	36.000,00
06.001.12.122.0003.2041 3.3.90.39.00.00	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA.	105.000,00	60.000,00
07.001.08.122.0096.2123 3.3.90.39.00.00	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	30.000,00
07.001.08.241.0096.2023 3.3.90.39.00.00	Manutenção do Lar dos Idosos Tomé da Silva Guedes OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	30.000,00
07.002.08.122.0090.2113 3.3.90.39.00.00	Manutenção e Coordenação das Atividades do CRAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	20.000,00
10.001.04.122.0003.2108 3.3.90.39.00.00	Manutenções e Coordenação das Atividades da Secretaria de Obras OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	130.000,00	130.000,00
10.002.15.451.0060.2081 3.3.90.39.00.00	Gestão de Resíduos Sólidos OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	12.000,00	14.000,00
TOTAL DA FONTE		418.000,00	240.000,00
TOTAL GERAL		658.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de Superávit Financeiro das Fontes apurado nas fontes:502 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos – R$ 418.000,00 e 711 - Demais Transferências Obrigatórias Não Decorrentes de Repartições de Receitas – R$ 240.000,00 conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1768/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal