DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.500.044,00 (três milhões e quinhentos mil e quarenta e quatro reais), na seguinte classificação orçamentária:

05.002.10.301.0075.1082	Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	1.600.3110.000.	400.044,00

05.002.10.302.0146.2110	Manutenção e encargos com Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.621.0000.603.	500.000,00
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J	1.621.0000.603.	1.000.000,00
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.621.3210.000.	500.000,00
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J	1.621.3210.000.	1.100.000,00
SOMA			3.500.044,00

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem do excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, oriundos de transferências de emendas parlamentares individuais e convenio SES/MT nas fontes abaixo relacionadas:

1.600.3110.000 - Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

1.621.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

1.621.0000.603 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada

Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar/remanejar em até 50% valor do total do crédito evidenciado no art. 1º dessa Lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1768/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal