“QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor requerendo a Licença para tratar de Interesse Particular, nos termos do art. 100, da Lei 775 de 13 de fevereiro de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a servidora CRISTINA OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, inscrita no CPF sob o nº 063.***.***-78, matrícula nº 0596, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer (SEMECETEL) a Licença para Tratar de Interesse Particular, conforme art. 100, da Lei 775/2008.

Parágrafo Único – A licença de que trata o artigo 1º, será pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, e poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2024

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 02 de agosto de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração