Processo nº: 13/2016

Dispensa de Licitação nº: 006/2016

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DE SITE ELETRONICO PARA O MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT..

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor Eduardo Penno , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 006/2016, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para prestar Serviços de Desenvolvimento, Manutenção e Hospedagem de Site Eletrônico. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 013/2016.

FAVORECIDA: M.P. DE OLIVEIRA S. SOLUÇÕES WEB - ME

CNPJ: 14.728.004/0001-03

VALOR TOTAL: 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 19 de Abril de 2016

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal