DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 535/2024PREGÃO PRESENCIAL ATA DE ADESÃO 007/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	031/2024
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULO DO TIPO SEDAN, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 64/2023, PREGÃO PRESENCIAL 024/2023 DERIVADO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-MT CONFORME DETALHAMENTO OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
EMPRESA/NOME:	BRANDÃO AUTOMOVEIS LTDA
CNPJ/CPF:	42.066.831/0001-06
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	GELIANE RIBEIRO GOMES CRISPIN
CARGO:	ASSISTENTE SOCIAL (CRAS)
CPF:		matricula: 4493
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	SIRLENE GONÇALVES QUEIROZ
CPF:		matricula: 4654
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 30 de Julho de 2024.