Ref. Processo nº 33/2024

Pregão Presencial nº 04/2024

Ata de Registro de Preços 04/2024

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do Registro Geral - CPF xxxxx, com endereço na Avenida José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominado como ÓRGÃO GERENCIADOR, RESOLVE cancelar os preços da referida Ata que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS visando eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens terrestre e transporte de mercadorias e documentos, registrado com a Empresa RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 36.909.380/0001-29, chamada simplesmente de DETENTORA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto o Cancelamento dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 04/2024 que segue:

Item	2360 Código	RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA CNPJ: 36.909.380/0001-29 R BOROROS, 309 QUADRA61 LOTE 9 - SETOR SUL II, BARRA DO GARCAS - MT, CEP: 78600-000 Telefone: (66) 3402-1440 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	009.018.001	PASSAGENS DE BOM JESUS A GOIANIA PASSAGESN DE BJA A GOIANIA	UN	800	258,67	206.936,00
2	009.019.003	TRANSPORTE DE DOCUMENTO E MERCADORIAS BOM JESUS A GOIANIA OU VICE VERSA	UN	400	60,00	24.000,00
3	009.019.004	TRANSPORTE DE DOCUMENTOS OU MERCADORIAS BOM JESUS A BARRA DO GARÇAS OU VICE VERSA	UN	400	54,00	21.600,00
4	009.019.005	TRANSPORTE DE DOCUMENTOS OU MERCADORIAS BOM JESUS A SAO FELIX DO ARAGUAIA OU VICE VERSA	UN	200	50,00	10.000,00
5	009.019.002	TRANSPORTE DOCUMENTOS E MERCADORIAS BOM JESUS A CUIABA E VICE E VERSA	UN	500	66,00	33.000,00
6	015.051.036	PASSAGENS DE BARRETOS SP / GOIANIA -GO	UN	730	214,00	156.220,00
7	015.051.037	PASSAGENS DE GOIANIA- GO BARRETOS -SP	UN	730	214,00	156.220,00
8	009.018.002	SERVIÇOS FORNECIMENTO PASSAGENS GOIANIA A BOM JESUS	UN	800	259,45	207.560,00
9	009.018.004	FORNECIMENTO PASSAGENS TERRESTRE AGUA BOA A BOM JESUS	UN	800	51,96	41.568,00
10	009.018.015	FORNECIMENTO PASSAGENS TERRESTRE BOM JESUS A ALTO BOA VISTA	UN	330	9,89	3.263,70
11	009.018.016	FORNECIMENTO PASSAGENS TERRESTRE ALTO BOA VISTA A BOM JESUS	UN	330	10,89	3.593,70
12	009.018.006	FORNECIMENTO PASSAGENS TERRESTRE NOVA XAVANTINA A BOM JESUS	UN	630	78,41	49.398,30
13	009.018.013	FORNECIMENTO PASSAGENS TERRESTRE BJA A SERRA NOVA DOURADA	UN	310	2,89	895,90
14	009.018.017	FORNECIMENTO PASSSAGENS TERRESTRE BOM JESUS A SAO FELIX DO ARAGUAIA	UN	630	23,55	14.836,50
15	009.018.009	FORNECIMENETO DE PASSAGENS TERRESTRE BOM JESUS A RIBEIRÃO CASCALHEIRA	UN	630	18,65	11.749,50
16	009.018.018	FORNECIMENTO PASSAGENS TERRESTRE SAO FELIX DO ARAGUAIA A BOM JESUS	UN	330	27,15	8.959,50
17	009.018.008	FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRE BARRA DO GARÇAS A BOM JESUS	UN	800	111,11	88.888,00
18	009.018.014	FORNECIMENTO PASSAGENS TERRESTRE SERRA NOVS DOURADA A BOM JESUS	UN	330	3,41	1.125,30
19	009.018.003	FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRE BOM JESUS A AGUA BOA	UN	800	46,45	37.160,00
20	009.018.007	FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRE BOM JESUS A BARRA DO GARÇAS	UN	800	105,64	84.512,00
21	009.018.011	FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRE BOM JESUS A CUIABA	UN	800	226,91	181.528,00
22	009.018.005	FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRE BOM JESUS A NOVA XAVANTINA	UN	330	71,56	23.614,80
23	009.018.010	FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRE RIBEIRÃO CASCALHEIRA A BOM JESUS	UN	330	23,67	7.811,10
24	009.018.012	FORNECIMENTO DE PASSSAGENS TERRESTRE CUIABA A BOM JESUS	UN	800	239,01	191.208,00
		Total do Proponente				1.565.648,30

Ademais, tendo em vista que a empresa jurídica não mais possui operação no mercado municipal, o vínculo com esta prefeitura deverá ser rescindindo a fim de que possamos realizar um novo procedimento licitatório. Entende-se que se trata de caso fortuito/força maior, o que não pode gerar prejuízos a empresa licitante.

Posto isso, está administração não tem a intenção de aplicar penalidades em desfavor da contratada, por entender que se trata de fato imprevisto não ensejador de responsabilização, baseando-se no art. 138, inciso II da Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Em primeiro lugar, a lei mor 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 137 Inciso V prevê que: Constituem motivo para extinção do contrato (...) V - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Já no que tange ao art. 138 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II, estabelece o seguinte:

Art. 79. A extinção do contrato poderá ser:

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

Com isso, temos que a extinção é perfeitamente permitida pela legislação vigente.

Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 20.5 letra b) da Ata de Registro de Preços.

Ademais, destaca-se que há conveniência do distrato para a Administração devidamente demonstrada nos autos.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente extinção, as partes dão por cancelado o registro de preços da ARP nº 04/2024;

3.2. A presente extinção, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Extinção na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

5. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 01 de Agosto de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal