DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO,

abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
ADMINISTRAÇÃO	TATIANE DO NASCIMENTO CPF:007.411.451-46	ELZILENE SIPAUBA COSTA CPF: 576.923.513-68	-
EDUCAÇÃO	ANTÔNIO NETO DE SOUZA LEAO CPF:881.480.501-63	ALEANDRA PEREIRA MARINHO CPF: 029.290.791-50	-
SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.955.461-14 MAT: 14669	ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF.: 020.654.111-20 MAT: 14781
SAÚDE HOSPITAL	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF: 392.726.720-15 MAT: 13755	JEANE LUZ COSTA CPF: 015.310.281-01 MAT:13200	THIAGO JORGE LIMA CPF.: 053.834.521-76 MAT.: 12442

CONTRATO	94/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	T D LUZ LTDA	46.527.691/0001-87	R$ 126.558,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS DE POÇO ARTESIANO DE 0,75 A 3,0 CV PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	5 MESES – 17/07/2024 A 17/12/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 17 de julho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal