EXTRATO DE DECISÃO DE PENALIDADE CONTRATO 048/2024 - PROCESSO 0640/2024

Texto:

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 187/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 007/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 23.920.055/0001-15

CONTRATADA: FERREIRA & CIA LTDA/ CNPL nº 13.225.851/0001-84

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Simone Fernandes da Silva Freitas, situada no Projeto de Assentamento Santa Maria, zona rural do Município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 1389/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC, conforme condições, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°0640/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93

DECISÃO: Por todo o apresentado e considerando que: a) A empresa, devidamente notificada para iniciar a obra ou prestar esclarecimentos, não preencheu o número mínimo de funcionários exigido pelo edital para executar o serviço; b) Não seguiu as especificações contidas na planilha para execução da obra conforme projeto, o que caracterizou a execução incorreta do projeto; c) Não seguiu as orientações passadas pela equipe técnica quanto ao envelopamento das fundações; d) Atrasou a entrega do projeto, prevista em cronograma pré-ajustado; e) Devidamente intimada da abertura do processo administrativo, apresentou defesa, elucidando e pontuando as questões anteriormente descritas;

Decido pela APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (por escrito) à empresa Ferreira e CIA LTDA, tendo em vista o acima exposto, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas.

Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para a empresa interessada interpor recurso, caso queira.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 23 de julho de 2024.

CLÉRIA WAGNER

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO