O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 21.327/2024.

CONSIDERANDO o artigo 101 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994 § 2º A partir do registro da candidatura e até o 15º(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jús à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

CONSIDERANDO o Decreto nº 429 de 12 de julho de 2024: Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que se candidataram a cargos eletivos o direito à licença remunerada a partir de 06 de julho de 2024, observado o período máximo de 3 (três) meses de licença, na forma da Lei Complementar Federal n.º 64/1990, de observância obrigatória pelo Município de Tangará da Serra/MT, em cumprimento ao entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

RESOLVE

Art. 1º CONCEDERLicença para Atividade Política ao servidor FABIO LIMA FERNANDES, efetivo no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – UBSF VILA ALTA, admitido em 103766, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do pleito eleitoral 2024, com vencimentos nos termos do Decreto Municipal nº 429 de 12 de julho de 2024.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 05/07/2024.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao um dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br