Objeto: Processo de dispensa de licitação para contratação da licença de uso de sistemas de gestão pública, bem como suporte técnico necessário a operacionalização destes sistemas.

RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA:

A escolha recaiu sobre a empresa STAF SISTEMAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ: com sede à Av. Antônio J.M Andrade nº 1042 Bairro centro na Cidade de Nova Andradina, estado de Mato Grosso do Sul CEP: 79.750-000 , em razão da interrupção dos serviços prestados pela empresa ACPI- ASSESSORIA CONSULTORIA E INFORMATICA - LTDA, CNPJ: 36.879.070/0001-09, bem como pela manutenção dos preços e condições ofertados no Processo de Licitação PROCESSO: Nº 14/2014 (referente à contratação da ACPI Sob contrato de nº 17/2014).

JUSTIFICATIVA DE PREÇO:

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer administração.

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações.

Assim, diante do exposto, emitimos a presente declaração de dispensa a seguir:

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

O Prefeito Municipal Eduardo Penno no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta deste Processo de n° 014/2016, Dispensa de n° 007/2016, vem emitir a presente declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, para contratação da licença de uso de sistemas de gestão pública, bem como suporte técnico necessário a operacionalização destes sistemas.

Itens	Especificação	Qtdd de usuários	Valor Mensal R$
01	Sistema de Planejamento Municipal	01	6.393,44
02	Sistema de Contabilidade Pública	05
03	Sistema de Tributação Municipal	04
04	Sistema de Folha de Pagamento	01
05	Sistema de Recursos Humanos	01
06	Sistema de Patrimônio Público	01
07	Sistema de Licitações e Compras	04
08	Sistema de Almoxarifado	01
09	Sistema de Controle de Frotas	01

Importa o valor estimado mensal em R$ 6.393,44 (seis mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos)

Novo Santo Antônio-MT 19 de Abril de 2016

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal