CORRIGE E CONSOLIDA O VALOR DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI Nº 994, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica corrigido e consolidado o valor do parcelamento e reparcelamento autorizado pela Lei nº 994, de 29 de janeiro de 2021, que passa a ser no valor de R$ 1.405.023,27 (hum milhão e quatrocentos e cinco mil e vinte e três reais e vinte e sete centavos), conforme extrato do acompanhamento de acordo de parcelamento em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O valor acima consolidado, junto ao Fundo Previdenciário Municipal – PREVICON, ajustará automaticamente aos juros e multas estabelecidas no art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 994, de 29 de janeiro de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,em 02 de agosto de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal