DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 14.399 de 8 de julho de 2022 c/c o art. 2º, do Decreto Municipal n.º 465, de 26 de julho de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que acompanhará e deliberará a respeito da aplicação dos recursos advindos da Lei Federal n.º 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) no âmbito do Município de Tangará da Serra, MT.

Parágrafo único. A Comissão terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, elaboração de edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de trâmites da Lei Federal n.º 14.399/2022.

Art. 2º O presidente e os membros da Comissão de Avaliação da Prova de Conceito serão nomeados em instrumento de Portaria Interna da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 3º O período de atividades desta comissão inicia-se na data da publicação deste Decreto, até o envio final das prestações de contas sobre o recurso recebido e a conclusão de todo o seu fluxo de repasses.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 1º de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.