AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, os profissionais descritos no anexo I desta Lei, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º As contratações terão prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, uma única vez, conforme a necessidade da administração pública.

Art. 4º Os contratos temporários regidos por esta Lei não gerarão estabilidade ou direito a prorrogação automática, devendo ser expressamente prorrogados mediante ato administrativo fundamentado.

Art. 5º Os profissionais contratados temporariamente terão os mesmos direitos e deveres estabelecidos para os servidores públicos municipais no que couber, sendo-lhes assegurados os direitos previdenciários.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 02 de agosto de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

CARGO	TOTAL DE VAGAS
Técnico da Saúde/Radiologia	5
Educador Físico (30h)	1
Apoio de Serviços/Cozinheira	8
Apoio de Serviços/Limpeza Predial	15
Apoio de Serviços/Vigilância Patrimonial	4
Farmacêutico/Bioquímico (40h)	1
Odontólogo (40h)	2
Psicólogo (30h)	2
Maqueiro Hospitalar	1
Recepcionista	4
Assistente Social (30h)	1
Fonoaudióloga	1
Enfermeiro	10
Nutricionista (30h)	1
Fisioterapeuta (30h)	3
Farmacêutico (40h)	3
Técnico da Saúde/Enfermagem	35
Apoio de Serviços/Lavadeira	2
Inspetor de Controle e Qualidade	2