DECRETO N° 079/2024
5 de Agosto de 2024
DECRETO N° 079/2024
SÚMULA: “Nomeia Membros para compor Comissão Municipal de Sindicância Administrativa e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal 072/2015.
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados os servidores municipais abaixo, para comporem a Comissão Municipal de Sindicância Administrativa para os procedimentos relacionados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de acordo com a Lei Complementar Municipal 072/2015, Art. 22 I, quais sejam:
| Matricula | Representante Titular | Secretaria de Lotação | |
| 0269 | Rafael Vargas Nauer | Secretaria Municipal de Educação | |
| 1678 | Jamerson Ferreira Menezes | Secretaria Municipal de Administração | |
| 1313 | Suely Rodrigues de Queiroz | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho | |
Art. 2° Nomeia o membro Sr. Rafael Vargas Nauer para presidir a referida comissão, nos termos do artigo 25, da mencionada Lei.
Art. 3° O mandato dos membros da Comissão será de 2(dois) anos.
Art. 4º Os servidores designados por força deste Decreto não receberão remunerações adicionais.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de agosto de 2024
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Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Elisa Maria Diniz
Secretária de Finanças
Secretária de Administração e Planejamento