TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 14/2016

Dispensa de Licitação nº: 007/2016

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor Eduardo Penno , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 007/2016, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para a contratação de licença de uso de sistemas de gestão pública, bem como suporte técnico necessário a operacionalização destes sistemas. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 014/2016.

FAVORECIDA: STAF SISTEMAS LTDA – EPP

CNPJ: 07.941.056/0001-90

VALOR TOTAL: R$ 6.393,44 (seis mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 19 de Abril de 2016

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal