DECRETO Nº 021-2016

DETERMINA AÇÕES PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS E PARA OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE DESPESAS DE PESSOAL CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a grave crise pela qual atravessa o país, sendo público e notório que os municípios menores são os mais atingidos;

- a necessidade premente de reduzir custos no âmbito da Administração, sem comprometer a regular execução dos serviços;

- o teor do Ofício n. 80/2016 da Controladoria Municipal, encaminhado ao Gabinete do Prefeito, indicando como ultrapassado o limite de gastos com despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam suspensos os efeitos dos editais de convocação n. 004/2016, de 21 de março de 2016 e 005/2016, de11 de abril de 2016, que se referiam à convocação de concursados para posse em seus cargos, ficando garantidos os direitos dos concursados para posse em nova data, a ser definida.

Art. 2º-Fica criado o Comitê de Controle de Gastos no âmbito da Administração, que será composto pelo Prefeito Municipal, Controlador Interno, Secretária de Finanças e Secretário de Administração, com a finalidade de deliberar sobre os gastos da Prefeitura de Confresa, bem como implementar ações visando a otimização das despesas.

Art. 3º- Fica estabelecido que a partir da data de 25 de abril de 2016 o Gabinete do Prefeito passará a atender ao público externo somente na quarta-feira de cada semana, durante o horário de 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 ás 17:00 horas, sendo os demais dias da semana dedicados aos assuntos administrativos internos.

Art.4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 19 de março de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal