DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente aquisição de área rural para fins de implantação do Aterro Sanitário, no município de Confresa- MT, no valor de R$ 1.678.756,22 (um milhão e seiscentos e setenta e oito mil e setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme abaixo descrito:

Órgão	07	Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	002	Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	452	Serviços urbanos
Programa	0157	Aterro Sanitário
Atividade	1120	Implantação Aterro Sanitário

4.4.90.61.0000

Aquisição de Imóvel

1.500.0000000

1.678.756,22

Total .................................................................................................................... 1.678.756,22

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	07	Secretaria Munic Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	004	Setor de Transportes
Função	26	Transporte
Sub-função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0106	Aprimoramento no Setor de Transporte
Atividade	2096	Manutenção e Encargos com Setor de Transporte

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.0000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	1.500.000000	671.756,22

Órgão	07	Secretaria Munic Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	003	Extensão de Rede Elétrica
Função	25	Energia
Sub-função	752	Energia Elétrica
Programa	0097	Eletrificação Rural e Urbana
Atividade	2094	Manutenção/Encargos com Eletrificação Rural e Urbana

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.0000	Material de Consumo	1.500.000000	707.000,00
3.3.90.39.0000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	1.500.000000	300.000,00

Total ...................................................................................................................... 1.678.756,22

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 02 de agosto de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal