DESIGNA PARA FISCAL DE CONTRATO Nº. 302/2024, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA À COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE APIACÁS, CELEBRADO COM A EMPRESA: HOISSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

1.1. Art. 1º - Fica designado como fiscal do contrato em tela a servidora Cheila Adriane Baungarten Neto, para controle, acompanhamento e recebimento do objeto do presente contrato que tem por objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA À COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE APIACÁS.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás - MT, 02 de agosto de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL