Decreto nº 2.118, de 02 de agosto de 2024.

Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado Boulevard Juara A, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre as regras gerais de Parcelamento Urbano;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, que, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências.

Considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo empreendimento denominado Loteamento Boulevard Juara A;

Considerando a Lei Municipal n° 3.218/2024 que, dispõe sobre aprovação de loteamento urbano, e dá outras providências;

Considerando que a aprovação do empreendimento para fins de registro prescinde de aprovação do Executivo Municipal, por meio de Decreto.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento urbano denominado Boulevard Juara A, localizado na Avenida Vereador Walter Lauro, área desmembrada do remanescente do Lote 130 da Gleba Taquaral, Juara-MT, com área total de 19.000,00m² (dezenove mil metros quadrados), imóvel devidamente registrado sob a matrícula nº 3.405, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.272.566/0001-03, com sede na Rua Piracicaba, 135-W, Centro, Município de Juara, Estado de Mato Grosso, representado pelo sócio administrador e procurador Senhor HERMES BERNARDES BOTELHO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil e empresário, portador do RG nºxxxx199 SSP/MT e do CPF nº xxx.xxx.506-09, residente na Rua Petúnias, quadra 17, lote 17, casa 232, Condomínio Florais de Cuiabá, Ribeirão do Lipa, na Cidade de Cuiabá-MT.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior, é composto de uma área total de 19.000,00m², assim dividido:

§ 1º Da área com 6.630,72m², correspondendo a 34,90% da área total do loteamento, com 24 lotes para fins residenciais destinados a venda, conforme projeto urbanístico, não podendo os mesmos serem desmembrados, subdivididos ou qualquer outra forma de parcelamento.

§ 2º Da área total do Loteamento será adjudicada 1.298,40m², sem ônus a Prefeitura Municipal, pelo proprietário para a Área de Preservação Permanente – APP, correspondendo a 6,83% da área total.

§ 3º Da área total descrita no caput, são adjudicados 7.899,16m², sem ônus, à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para Vias Públicas, correspondendo a 41,58% da área total.

§ 4º Será adjudicada uma área com 1.745,90m², sem ônus a Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para Área Livre de Uso Público, correspondendo a 9,19% da área total do loteamento, estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006;

§ 5º Será destinada uma área com 1.425,82m², correspondentes a 7,50% da área total do loteamento para Área para Equipamento Urbanos e Comunitário - Área Institucional, que seja adjudicada à Prefeitura Municipal de Juara-MT, sem ônus, pelo proprietário, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006.

Art. 3º O Loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso, em anexo, firmado pelo proprietário e arquivado junto aos documentos do Loteamento, na Secretaria Municipal de Cidade, da Prefeitura Municipal de Juara/MT.

§1º Para garantia dos custos decorrentes das obras e serviços de infraestrutura que serão executadas no Loteamento de que trata este Decreto, o empreendedor dará em caução os lotes relacionados no anexo I deste Decreto, procedendo sua instrumentalidade nos termos do § 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 019/2006.

§2º Faculta-se ao Poder Executivo proceder a liberação parcial das cauções descritas no anexo I deste Decreto, na medida em que as obras forem sendo executadas, mediante relatório de conclusão das referidas obras pelo departamento de engenharia do município e/ou das concessionárias de serviços públicos, na forma do §3º do art. 18 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 4º O proprietário do Loteamento propõe-se a cumprir as obrigações decorrentes do Loteamento, impostas pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, as quais deverão ser executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Sobre a área do Loteamento aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos – Juara/MT, devendo o empreendedor responder exclusivamente por fatos supervenientes ou que a administração pública não tenha ciência nesta data.

Parágrafo único. Excetua-se das disposições do caput a hipoteca, em favor do Município, dos Lotes descritos no §1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 6º Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Empresa Loteamento Boulevard Juara Ltda, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de revogação da aprovação do loteamento.

§ 1º O proprietário do Loteamento de que trata este Decreto fica obrigado, sob pena de revogação do presente ato, a cumprir com o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 019/2006 e do caput do presente artigo.

§ 2º Ao adotar o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, o loteador requer, no mesmo ato, ao Oficial de Imóveis, que se cumpra o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, obedecidas as normas do art. 19, especialmente de seu § 5º.

§ 3º O loteador obriga-se a cumprir e respeitar todas as obrigações provindos da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, bem como do Termo de Compromisso, e deste Decreto, sob pena de revogação da aprovação do Loteamento.

Art. 7º Transcorridos os prazos fixados pela Prefeitura Municipal para realização das condições impostas pela Lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Juara/MT, e não concluídas conforme prometido pelo proprietário, o promitente comprador deverá suspender o pagamento das prestações ao promitente vendedor, passando a depositá-las em nome e à disposição da Prefeitura Municipal de Juara/MT, em estabelecimento bancário por ela indicado, com sede ou agência no Município.

Parágrafo único. O recibo de depósito valerá como quitação de prestação contratual depositada para todos os efeitos.

Art. 8º Os Lotes propostos como garantia à execução das obras referidas no Termo de Compromisso e no anexo I deste Decreto, deverão ter sua escritura pública de hipoteca entregue ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data do registro do Loteamento de que trata este Decreto.

Art. 9º Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelo loteador, no Termo de Compromisso, com respeito às obras de infraestrutura e urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.

Art. 10. O presente Decreto de aprovação do loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Juara/MT, dos imóveis descritos nos §§ 2º,3º, 4º e 5º do art. 2º, bem assim com a inscrição, no mesmo Registro, da hipoteca em garantia de execução das obrigações postas no competente Termo de Compromisso de que trata o art. 3º, e os lotes referidos no anexo I deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 02 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Para garantia de execução da infraestrutura do empreendimento, serão

caucionados 19 lotes, conforme relação abaixo

Item	Lotes	Quadra	m²
1	06 ao 13	01	2.017,91
2	01 ao 11	06	3.056,94