CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO:MARCIONE ALVES PERROT EPP- CNPJ Nº 17.891.635/0001-29

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA 002/2024

DATA: 31/07/2024

DO OBJETO:

Constitui o objeto do presente contrato, Construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”, desenvolvido pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) conforme Termo de Convênio nº 2277-2022.

DA ALTERAÇÃO:

O presente termo aditivo tem por objetivo Prorrogação para mais 30 (Trinta) dias do Prazo de Execução da Obra, estendendo-se o prazo de execução até o dia 26/07/2025 e prorrogar o prazo de vigência até o dia 12/10/2025.

O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de aproximadamente 00,19% do valor inicialmente pactuado no contrato motivada por necessidade e interesse da Administração, nos termos da Cláusula Décima Quinta do contrato original.

O valor do acréscimo corresponde a R$ 9.167,25 (Nove mil cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), 00,19% conforme planilha em anexo.

DA JUSTIFICATIVAS:

O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, §1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

A prorrogação promovida por este Termo se deve aos seguintes fatores:

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de execução das obras, de acordo com a justificativa do Departamento de Engenharia. Para dar início à obra e locação das casas, é necessário um serviço de agrimensura para colocar os piquetes delimitando cada um dos 50 terrenos. Para tanto foi cotado e quantificado e o valor da adição é de Foi quantificado e o valor da adição é de R$ 9.167,25 (Nove mil cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), 00,19% em relação ao preço total do Contrato. Além disso, como o início da obra estava limitada à elaboração deste aditivo, á necessidade de adicionar prazo a obra desde a emissão da ordem de serviço até o dia de hoje. Em comum acordo com a empresa contratada a Administração resolve prorrogar o prazo de execução da obra e a vigência do contrato.