PORTARIA N.º 044/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Joana Darc da Silva Moraes Mesquita”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 222, de 26 de fevereiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Joana Darc da Silva Moraes Mesquita, brasileira, casada, portadora do RG nº 0726152-7 SESP/MT, CPF nº 496.240.321-49, PIS/PASEP nº 170.52144.68-7, efetiva no cargo de Professora com Magistério (I a IV), 30hs/aula, classe “H”, nível “4”, matriculada sob o n.º 1014451, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição correspondente a 10.382 dias, ou seja, 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES n.º 023/2024.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 02 de Agosto de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT