INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o adiantamento é um instrumento de exceção que, a critério do Ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá autorizar o repasse de recursos aos Servidores Públicos Municipais, Agentes Políticos e Conselheiros Municipais, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (art. 2º, da Lei Municipal n.º 4.381, de 19 de março de 2015);

CONSIDERANDO que a rede de água e esgoto do município é antiga e variada demandando constantes reparos urgentes;

CONSIDERANDO a diversidade de materiais utilizados nas redes, o que exige uma gestão ágil e adaptativa para resolver problemas variados e imprevisíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de pronto atendimento para resolver vazamentos de água e esgoto, evitando prejuízos ao serviço público e à saúde pública;

CONSIDERANDO a importância de atender prontamente escolas e hospitais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais para a população; CONSIDERANDO a necessidade de abastecimento constante das áreas rurais, que dependem diretamente da eficiência do SAMAE;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO ADIANTAMENTO

Art. 1º Fica instituído o regime de adiantamento especial, no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), autarquia municipal de direito público, no valor de até R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com fundamento na Lei Municipal n.º 4.381, de 19 de março de 2015 c/c os artigos 68 e 69 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 95, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O adiantamento será concedido por evento, desde caracterizado na forma do art. 4º, e ss deste Decreto.

Art. 2ºO adiantamento é um instrumento de caráter excepcional que, sob a inteira responsabilidade do Diretor do SAMAE, pode autorizar o repasse de recursos aos Coordenadores, Gerentes do SAMAE ou Superintendentes, desde que precedido de empenho na dotação orçamentária própria e justificado pela impossibilidade de subordinação ao processo normal de aplicação.

Art. 3ºA solicitação de adiantamento deverá ser encaminhada ao Diretor do SAMAE, com motivação suficiente que evidencie a necessidade e a excepcionalidade da despesa, e a discriminação, sempre que possível, dos objetos e serviços a serem adquiridos na forma do Anexo I.

Parágrafo único. O adiantamento à conta de determinado crédito orçamentário ou adicional não poderá ser utilizado para pagamento em elemento de despesa diferente daquele constante no documento de solicitação e concessão, bem como na nota de empenho.

Art. 4ºO adiantamento é aplicável aos casos excepcionais e urgentes no SAMAE, de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, entendidas como tais as que devam ser efetuadas para atender necessidades inadiáveis, tais como:

I - Compras e serviços para atender urgência, emergência ou situação extraordinária, devidamente caracterizada, de que possa vir a resultar eventuais prejuízos aos Órgãos ou perturbar o atendimento dos serviços públicos municipais;

II - Material de consumo imediato;

III - Que devam ser realizadas em localidades distantes daquela em que se encontra o setor de processamento da despesa;

IV - Onde não exista estabelecimento bancário que possa cumprir a ordem de pagamento;

V - Que devam ser feitas no exterior, observadas as normas especificadas; e

VI - Nos casos de viagem para atender diligências especiais.

§ 1º Sem prejuízo de outras situações, são consideradas de urgência, emergência ou extraordinárias no SAMAE as seguintes situações:

I – Despesas que visam atender a situações imprevisíveis e excepcionais;

II – As despesas que não possam aguardar os trâmites normais principalmente por falta de alguma peça ou reparo em rede de água e esgoto rompida que prejudique o serviço público e o atendimento à população;

III – despesas com alimentação para os servidores que estão executando serviços de manutenção de vias ou redes de abastecimento nos distritos do município, quando não houver procedimento licitatório para fornecimento de alimentação nessas localidades.

Art. 5º São consideradas despesas de pequeno valor e de pronto pagamento as que alcançarem transferência de valores até o limite fixado no art. 95, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO

Art. 6º Na concessão, pagamento e contabilização de adiantamentos, deverão ser observadas as normas de controle interno que tratam da execução orçamentária e financeira do Órgão, inclusive as normas gerais de natureza tributária.

Art. 7º O Coordenador, Gerente ou Superintendente do SAMAE, que receber adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento ou 05 (dias) úteis, após a aplicação integral do recurso, sujeitando-se a bloqueio de sua conta no Sistema de Compras operacional, para novas solicitações, até o ressarcimento integral do valor recebido, vedado o parcelamento, cuja restituição se dará por meio de depósito bancário efetuado pelo mesmo em conta bancária do SAMAE, a ser indicada pelo Servidor responsável pelo recebimento de prestação de contas, ou por meio de desconto em folha de pagamento, desde que devidamente autorizado pela Contabilidade.

Art. 8º Não será concedido adiantamento ao Coordenador, Gerente ou Superintendente do SAMAE que:

I - Estiver em atraso com prestação de contas de adiantamento anteriores;

II - Tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de contas anteriores julgadas irregulares pelo controle interno e externo; e

III - Não esteja em pleno exercício da função.

Parágrafo único. O titular do adiantamento não poderá transferir a sua responsabilidade a outro servidor.

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO

Art. 9º A solicitação para concessão do adiantamento será dirigida ao Diretor do SAMAE e deverá conter:

I - Nome, matrícula, cargo e/ou função, número do RG e do CPF do Servidor responsável;

II - Classificação da despesa;

III - Valor expresso em moeda e por extenso;

IV - Período de aplicação e prazo para comprovação; e

V - Autorização do Diretor do SAMAE.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10. O responsável pelo adiantamento deverá encaminhar a prestação de contas do numerário recebido à contadoria do SAMAE.

§1º A prestação de contas do adiantamento de numerário recebido será realizada pelo responsável no prazo máximo 30 (trinta) dias do recebimento ou 05 (dias) úteis, após a aplicação integral do recurso

§2º Cabe a Contabilidade do SAMAE examinar o processo de prestação de contas do adiantamento e manifestar-se, por escrito, enviando-o posteriormente ao Diretor do SAMAE para análise e ratificação.

§3º Não poderá o Servidor responsável pelo adiantamento ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do recebimento.

Art. 11. O responsável pelo adiantamento que deixar de prestar contas ou de recolher saldo não utilizado, dentro do prazo determinado no art. 10, § 1º, deste decreto, ficará sujeito ao desconto em folha de pagamento do referido valor.

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 12.O responsável pelo adiantamento deverá depositar os saldos não utilizados em conta indicada pelo setor financeiro do SAMAE.

§ 1º Reverterá à dotação orçamentária própria o valor do saldo não aplicado do adiantamento concedido ao Coordenador, Gerente ou Superintendente do SAMAE.

§ 2º A devolução será considerada como “Receita”, quando se efetivar o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento ou quando de valor igual ou inferior ao indicado no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13. Os processos de solicitação do adiantamento e da prestação de contas serão obrigatoriamente instruídos com os documentos previstos na presente Lei, sendo que os comprovantes da despesa serão emitidos em nome Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tangará da Serra – MT (SAMAE).

Art. 14. No processo de prestação de contas, o comprovante de despesas realizadas somente será admitido quando emitido e pago dentro do prazo de aplicação para o qual foi concedido o adiantamento.

Art. 15. Não serão aceitos comprovantes de despesas rasurados, emendados, ilegíveis e com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refira à despesa não classificável na espécie do adiantamento concedido.

Art. 16. Ocorrendo aplicação de numerário de adiantamento em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, o responsável estará obrigado a restituir o respectivo valor, conforme especificado em lei específica.

Parágrafo único. A baixa da responsabilidade somente ocorrerá após a efetivação da restituição.

Art. 17. Verificada a apresentação de comprovante de despesa com valor exorbitante em relação ao preço de mercado, a Contabilidade deverá glosar o documento.

Art. 18. Nos documentos comprobatórios da realização da despesa a que alude o presente decreto, deverão constar, obrigatoriamente:

I - Data de emissão igual ao estipulado na solicitação do recebimento do adiantamento;

II - Discriminação clara do serviço prestado ou do material fornecido, não sendo admitida a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento da natureza da despesa;

III - Nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material e Nota fiscal de prestação de serviços; e

IV – A apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos para a comprovação do preço de mercado e em cumprimento ao princípio da vantajosidade.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 19. Na hipótese do não cumprimento do disposto na presente Lei, o responsável incorrerá em responsabilidade administrativa, civil e penal.

Parágrafo único. Em caso de comprovada omissão o Diretor do SAMAE responde solidariamente com o responsável pelo adiantamento por eventuais prejuízos causados ao erário, caso haja apontamentos pelo controle interno ou externo quanto à aplicação dos recursos do adiantamento.

Art. 20. As eventuais dúvidas quanto à forma de aplicação e prestação de contas dos adiantamentos de numerários concedidos serão sanadas pela Contabilidade e pela Controladoria Geral do Município.

Parágrafo único. Somente se iniciam e vencem os prazos referidos no presente decreto em dia de expediente na Administração Pública Municipal.

Art. 21. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias em especial o Decreto n.º 441, de 15 de julho de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

JAIME LUIS OTT

Diretor Interino do SAMAE

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.