TERMO DE COMODATO Nº 01/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIAO – ESTADO DE MATO GROSO E O ROTARY CLUB DE PORTO ESPERIDIÃO, COM O OBJETIVO DE INSTALAÇÃO DE SEDE ADMINISTRATIVA DO ROTARY CLUB EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL LOCAL.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Bairro Centro, em Porto Esperidião/MT, CEP 78240-000, neste ato representado pelo Prefeito MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 299.631.761-00, portador da Cédula de Identidade RG 0377970-0 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara Franco, nº 68, Bairro Centro, em Porto Esperidião/MT, CEP 78240-000, neste ato denominado COMODANTE; e de outro lado o ROTARY CLUB DE PORTO ESPERIDIAO, associação de caráter privado, inscrito no CNPJ sob o nº 23.647.005/0001-06, Club de n.º 8596, Distrito 4.440, e-mail: rcportoesperidiao@rotary4440.org.br, telefone (65) 99286-0246, sem sede administrativa, representado neste ato pelo Presidente do ano rotário 2024/2025, NILTON JOSÉ DA COSTA, brasileiro, convivente em união estável, professor, inscrito no CPF sob o n.º 000.174.491-70, portador da cédula de identidade RG nº 13158350 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Diogo Sanches Hernandes, nº 12, Bairro Parque Maria da Conceição, em Porto Esperidião/MT, neste ato denominado COMODATÁRIO.

Tem entre si, de maneira justa e acordada, o presente TERMO DE COMODATO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O COMODANTE é proprietário do imóvel objeto do presente instrumento, assim descrito: um imóvel urbano (prédio do antigo recinto), com área de 731,24 m², sob o cadastro municipal nº 4091, localizado na Rua Manoel Dezidério Assunção, S/N, Lote 05, Quadra 04, Setor 06 do Residencial Edelmina Querubim Marchetti, no Bairro Aeroporto, em Porto Esperidião/MT, CEP 78240-000.

CLÁUSULA SEGUNDA

O COMODANTE, por este termo na melhor forma de direito concede ao COMODATÁRIO, a título gratuito, o uso em regime de comodato do referido imóvel descrito na cláusula anterior, nos termos do art. 579, do Código Civil.

CLÁUSULA TERCEIRA

Com o intuito de apoiar as iniciativas do Rotary Club de Porto Esperidião voltadas ao desenvolvimento social local, o COMODANTE concede o uso em regime de comodato do imóvel indicado na cláusula primeira ao COMODATÁRIO, que servirá como sede administrativa, proporcionando a estrutura necessária para a realização de reuniões, eventos e palestras, para o armazenamento de materiais ortopédicos e similares, e como centro para o desenvolvimento de projetos sociais na comunidade.

Parágrafo primeiro – O presente termo será regido pelas disposições contidas na Lei Municipal nº 949, de 16 de julho de 2024.

Parágrafo segundo – O COMODANTE concede o uso em regime de comodato do referido imóvel ao COMODATÁRIO pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data deste instrumento.

Parágrafo terceiro – Mediante aprovação do Poder Legislativo, por meio de lei específica, e, em havendo acordo entre as partes envolvidas, poderá o presente instrumento ser renovado.

Parágrafo quarto – Ao final da vigência do presente termo, caso não renovado, o COMODATÁRIO se obrigada a entregar o imóvel nas condições em que o recebeu, livre e desocupado, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para o COMODANTE.

Parágrafo quinto – o imóvel público, objeto deste termo de comodato, não poderá ser cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição, devendo ser utilizado somente para os fins previstos no caput desta cláusula.

Parágrafo sexto – O comodato cessará de pleno direito pelo prazo de sua vigência, caso não renovado, além da hipótese de cessação das atividades do COMODATÁRIO e/ou se dada destinação diversa da prevista neste termo.

Parágrafo sétimo – Usando-o de forma diversa do acordo de modo a descumprir as obrigações ora assumidas, restará ao COMODANTE o direito de pleitear perdas e danos, bem como rescindir de plano o presente termo.

CLÁUSULA QUARTA

O COMODATÁRIO se obriga a zelar pela conservação do imóvel objeto do presente termo, responsabilizando-se por todos os custos com a manutenção do mesmo. Os danos advindos do mau uso ou negligência na sua conservação serão suportados pelo COMODATÁRIO que arcará com todas as despesas para a devida recuperação do bem; obriga-se ainda, o COMODATÁRIO a cumprir todas as determinações legais, respondendo por qualquer exigência dos poderes públicos ou pelos prejuízos causados, a que der causa.

CLÁUSULA QUINTA

Fica assegurado ao COMODANTE o direito de utilização do prédio a qualquer tempo em caso de necessidade, desde que comunicado ao COMODATÁRIO sobre a data de horário de utilização com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA SEXTA

Caso seja necessário a utilização do prédio cedido em comodato, observado o interesse público, o COMODANTE, poderá pedir a rescisão deste instrumento, sem qualquer ônus, mediante notificação prévia ao COMODATÁRIO, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA

Durante a vigência do presente TERMO DE COMODATO se houver a necessidade da realização de reformas/benfeitorias no imóvel, para melhor adequação do funcionamento, poderá o COMODATÁRIO realizá-las mediante prévia submissão e aprovação de projeto da referida obra e de autorização expressa do COMODANTE.

Parágrafo Único - Quaisquer benfeitorias ou melhoramentos porventura feitos no imóvel, a ele se incorporarão, passando a pertencer a COMODANTE, sem que reste obrigado a indenizar o COMODATÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA

Ao COMODANTE fica reservado, por si ou pessoa indicada, o direito de vistoria ao imóvel objeto do comodato, devendo o COMODATÁRIO, ou seus prepostos, não se oporem a tal, nem criar obstáculos que dificultem a vistoria.

CLÁUSULA NONA

A partir do ato de assinatura do presente termo fica sob o encargo do COMODATÁRIO o pagamento das despesas que recaírem sobre o imóvel, tais como energia elétrica, água, alvarás, exigências da Vigilância Sanitária, e similares.

CLÁUSULA DÉCIMA

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião/MT como único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes deste termo, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente TERMO PARTICULAR DE COMODATO.

Porto Esperidião-MT, 02 de agosto de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

COMODANTE

NILTON JOSÉ DA COSTA

ROTARY CLUB DE PORTO ESPERIDIAO

COMODATÁRIO