DECRETO N.º 063/2024 Poxoréu/MT, 05 de agosto de 2024.

Homologação da avaliação final de servidor no estágio probatório.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, o uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO a redação do caput do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.776/2015, que determina a homologação do resultado final de desempenho do servidor em Estágio Probatório para aquisição de estabilidade;

DECRETA:

Art. 1.º Fica, neste ato, reconhecido pela Administração Pública Municipal de Poxoréu o cumprimento do interstício de 3 (três) anos exigidos na Lei Municipal n.º 1.776, de 09 de setembro de 2015, no efetivo exercício do cargo para os quais realizaram concurso público, HOMOLOGANDO o resultado da Comissão Especial de Estágio Probatório, consoante lista em anexo, que é parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Os servidores elencados no Anexo Único deste Decreto obteveram a pontuação necessária para aprovação.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos individuais retroativos ao dia de homologação apresentado pela Comissão Especial.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 05/08/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

DECRETO N.º 063, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

NOME	CARGO	SECRETARIA	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE HOMOLOGAÇÃO
Marcelo Caetano	motorista	Obras	26/07/2021	26/07/2024
Nelson Augusto Ferreira Portela	Enfermeiro	Saúde	01/04/2021	20/07/2024