PORTARIA N.º007/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor do Sr. José Carvalho da Silva”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, combinado com §5º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “a”, combinado com §3º, da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. José Carvalho da Silva, portador do RG n. º 0541680-9 SESP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 393.918.331-87, efetivo no cargo de Professor, classe “E”, nível “XXI”, contando com um total de 11.280 dias, ou seja, 30 (trinta) anos e 11 (onze) meses, de tempo de contribuição lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 005/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos a partir de 01 de maio de 2024, revoga-se neste ato a portaria n. º 005/2024. Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 05 de agosto 2024.Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal