O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Terra Nova do Norte no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93, Lei Municipal nº 1.620/2021, bem como atribuições dispostas em seu o Regimento Interno, CONVOCA, fórum de eleição para representação da sociedade civil para compor o Conselho no biênio 2024-2026.

Do Objetivo

Art. 1º- O presente Edital tem por objetivo convocar a abertura de Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade civil que comporão o CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social para o Biênio 2024/2026.

Art. 2º- O processo de escolha será regido por este edital e visa preencher 03 vagas da representação da sociedade civil no CMAS, Artigo 20 Lei Municipal nº 1.620/2021.

Paragrafo único São representações da sociedade civil para compor o CMAS:

I. Entidades; II. Representantes dos Usuários; III. Trabalhadores da Área. Considerando;

Art. 3º- Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas e inscrita no CMAS - Conselho Municipal da Assistência Social.

Inscrição de entidades interessadas

Art. 4º- Fica habilitada e entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, por ser a única entidade regularmente inscrita.

Art. 5º Os (as) representantes de usuários serão indicados entre os participantes das ações ofertadas pela Politica de Assistência Social no Município de Terra Nova do Norte/MT, Proteção Social Básica, Serviços de Conivência e Fortalecimento de Vinculo e PAIF- Serviço de Proteção e Atenção Integral a Família.

Art. 6º Os representantes da categoria trabalhadores da área socioassistencial serão indicados entre aqueles que integram o Sistema Único de Assistência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT, dentro das prerrogativas da Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015.

§1º - Os trabalhadores da área, representarão a sociedade civil.

§ 2º - Não poderão ser indicados profissionais com cargo de direção na gestão do SUAS.

Da Realização do Processo de Escolha

Art.7ª - A organização do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, é de responsabilidade do colegiado, mediante coordenação da Comissão Especial.

Art.8ª - A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) disponibilizará infraestrutura necessária para a realização do Processo de Escolha.

Art.9º - O resultado final com aclamação dos representantes da sociedade civil que comporão o CMAS- Conselho Municipal de Assistencia Social de Terra do Norte, será registrado em ATA, e encaminhado para Órgão Gestor Municipal para Portaria e publicação no Diário Oficial.

Art.10 - A Secretaria executiva do CMAS deverá registrar em ata todos os procedimentos do Processo de Eleição.

Da Posse

Art.11- Encerrado o processo de escolha os nomes de seus representantes, titulares e suplentes, e encaminhado para Órgão Gestor Municipal para Portaria e publicação no Diário Oficial.

Art.12- Após a posse, os membros titulares do CMAS elegerão a Presidência do Conselho.

Comissão Organizadora

Art.13- Fica instituída Comissão Especial para conduzir o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social.

I – Representantes do CMAS Governamental:

1. Ângela Maria Werbes – Conselheira Governamental - representante da Secretaria de Assistência Social. 2. Odete Bianchet – Conselheira Governamental - representante da Secretaria de Saúde.

II – Representantes do CMAS sociedade civil:

1. Vanessa dos Reis - Representante dos trabalhadores da Área. 2. Doriana Salvador dos Santos Matiello- Representante dos Usuários.

Paragrafo Único - Compete a Comissão Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de entidades; b) Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; c) Dar ampla divulgação sobre processo dia e hora da votação; d) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação, entre outras atribuições que garantam o bom andamento do processo; e) Resolver os casos omissos, observadas as normas legais e, se necessário, os casos serão submetidos à decisão da plenária do CMAS.

Art.14- Este Edital entra em vigor a partir da data de sua publicação em mural do CMAS.

Terra Nova do Norte, 28 de junho de 2024.

Conselho Municipal de Assistência Social