Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa FÁBRICA DAS BANDEIRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 04.884.221/0001-20, com sede à R X-22 COM AV W-04 S/N Bairro Sítio Santa Luzia, na cidade de Aparecida de Goiania - GO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por HELIA SENA FERREIRA RABELO, portadora da Cédula de Identidade RG 3925051 SPTC-GO e inscrita no CPF sob nº 972.429.341-68, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar 1º termo aditivo do contrato nº 004/2023, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação Eletrônico nº 001/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato para a aquisição de bandeiras oficiais do Brasil e Estado de Mato Grosso.

2.2 - Ficam acrescidos 180 (cento e oitenta) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia11/01/2025.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato, onde se justifica em decorrência de existência de saldo do item do processo e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o município não ficará sem o fornecimento de bandeiras oficial, para futuras e eventuais aquisições dos saldos existes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 005/2023 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 08 de Julho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

FÁBRICA DAS BANDEIRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA

Helia Sena Ferreira Rabelo

CONTRATADA

MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER

Portaria nº 017/2023 de 11/01/2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91