CONTRATO N. 014/2024

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT:

CONSIDERANDO o contrato n. 014/2024, firmado em 01/02/2024 com SILVANIO PEDRO RODRIGUES-ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob n° 53.065.756/0001-85, neste ato por seu titular Silvanio Pedro Rodrigues, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 904211 SSP/MT e do CPF nº 629.468.381-53, com endereço na Rua Goiânia, n. 457, Bairro Bom Clima, CEP 78840-000, cidade de Campo Verde-MT;

CONSIDERANDO que a documentação anexa demonstra as condutas reiteradas de descumprimento das obrigações previstas no contrato, notadamente quanto ao descumprimento do horário de funcionamento, bem como à falta de pagamento da taxa de uso (abril e maio/2024);

CONSIDERANDO que a Contratada fora notificada por duas vezes pela fiscal do contrato, para regularizar as pendências, não havendo comprovação hábil de que os problemas apontados teriam sido solucionados;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, além de desatendimento das determinações da fiscalização do contrato, e de forma reiterada, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, que o contrato prevê em sua cláusula 11.3 “l”, que “a partir de 3 (três) parcelas vencidas, a Concessionária perderá automaticamente a concessão, voltando o imóvel concedido a Administração pública, sem que caiba qualquer tipo de indenização”, e cuja perda de concessão ocorreu automaticamente em julho/2024, quando venceu mais uma parcela, somando-se às demais já vencidas;

CONSIDERANDO que, pela documentação anexa, o Concessionário já deixou de funcionar no local, eis que o extrato de débitos aponta que o valor vencido em 15/07/2024, refere-se a dias proporcionais à sua ocupação no quiosque, não havendo menção à taxa de junho/2024; todavia, formalmente o contrato ainda não se encerrara; fato que não desnatura a perda automática da concessão;

DECIDE, por bem, rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 014/2024, firmado com o concessionário SILVANIO PEDRO RODRIGUES.

A rescisão opera-se com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, VII e VIII, e 79 inciso I; todos da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamentos suficientes para que o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT rescinda o referido ajuste.

Nos termos do art. 109, inciso I, “e”, da Lei 8.666/93, concede-se o prazo de cinco dias úteis ao Contratado, contados da publicação deste termo, para, querendo, apresentar recurso em face desta rescisão.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Campo Verde – MT.

Campo Verde MT, 02 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL