TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo, o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 008/2024, com vigência de 10 meses, nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei. Contratada nos termos do art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA À COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE APIACÁS”

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND. FORN	VLR. UNIT.	VLR. TOTAL
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA À COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE APIACÁS	10	MESES	4.850,00	48.500,00

EMPRESA CONTRATADA - HOISSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VALOR TOTAL DO FORNECEDOR - R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência desta prefeitura, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 0270/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Apiacás MT, em 02 de agosto de 2024

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL