Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS, através do MÁRCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO , no uso de suas atribuições legais.

Informa a ENCERRAMENTO/HOMOLOGAÇÃO do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº061/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE 01 FOSSA COLETORA E TRANSPORTE DE DETRITOS A SER EXECUTADO NA UNIDADE CASA DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL., através da empresa RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA., inscrita sob o CPNJ nº 11.508.954/0001-26, na importância de R$248,50 (Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos).

Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Pùblica - PNPC.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 05 de Agosto de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.