Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação - SEPLAN, através do Secretário ADÃO LEITE FILHO, no uso de suas atribuições legais.

Informa a ENCERRAMENTO/HOMOLOGAÇÃO do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº060/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE INVENTÁRIO FLORESTAL COM PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL – PEF, ACOMPANHAMENTO DO DESMATE, ENTREGA DE RELATÓRIO PÓS DESMATE E PLANO/PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS – PRAD NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT., através da empresa SERFLORA ASSESSORIA E CONSULTORIA FLORESTAL E AMBIENTAL LTDA.,inscrita sob o CPNJ nº 11.770.188/0001-73 na importância de R$11.541,55 (Onze Mil Quinhentos e Quarenta e Um Reais E Cinquenta e Cinco Centavos).

Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Pública - PNPC.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 115/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 05 de Agosto de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.