DECRETO N. 1.387, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.

“APROVA A VERSÃO 28, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o memorando n. 027/2024/GERES, de 05 de Agosto de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo no segmento de Prestação de Serviço para os Eventos e Material de Consumo – Informática.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;

CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;

CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,

DECRETA

Art. 1. Fica aprovada a versão 28, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.

Art. 2. Essa versão 28, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.

Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte -MT, em 05 de Agosto de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT
UNIDADES DEMANDANTES	ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS	ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES	ESTIMATIVA TOTAL
Secretaria Municipal Saúde	R$ 3.695.864,42	R$ 3.441.968,41	R$ 7.137.832,83
Secretaria Municipal de Educação	R$ 1.715.024,24	R$ 2.747.926,44	R$ 4.462.950,68
Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer	R$ 53.100,00	R$ 112.846,08	R$ 165.946,08
Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura	R$ 190.966,68	R$ 3.773.500,72	R$ 3.964.467,40
Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação	R$ 716.795,77	R$ 494.059,96	R$ 1.210.855,73
Conselho tutelar	R$ 110.631,24	R$ 190.475,44	R$ 301.106,68
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social	R$ 646.420,49	R$ 670.008,90	R$ 1.316.429,39
Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana	R$ 92.299,64	R$ 363.653,27	R$ 455.952,91
Gabinete do Prefeito	R$ 67.765,02	R$ 138.392,52	R$ 206.157,54
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura	R$ 751.859,72	R$ 276.631,11	R$ 1.028.490,83
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo	R$ 2.254.043,50	R$ 3.773.950,44	R$ 6.027.993,94
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho	R$ 50.260,85	R$ 59.550,90	R$ 109.811,75
Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança	R$ 117.006,56	R$ 1.016.802,70	R$ 1.133.809,26
Total do Município	R$10.462.038,13	R$ 17.059.766,89	R$ 27.521.805,02

INCLUSÃO DE ITENS:

SEGMENTO		MATERIAL DE CONSUMO - INFORMÁTICA		GRAU DE PRIORIDADE	MÉDIA
JUSTIFICATIVA		Justifa-se pela busca de melhores estratégias para minimizar a interrupção da prestação de serviços, na aquisição de equipamentos com ampla cobertura de garantia. Portanto, faz-se necessário contar com um parque de TI com cobertura integral de garantia evitando eventuais situações que impactam os prestadores, bem como os usuários dos serviços públicos. Existe também a necessidade de promover a atualização tecnológica e a expansão do quantitativo de desktops e notebooks utilizados nos órgãos públicos municipais.		DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO	mai/24
ITEM	CÓD. SISTEMA	OBJETO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR TOTAL POR ITEM
132	195797	notebook processador intel® core™ i5-1235u de 12? geração (núcleos de eficiência de até 3,30 ghz núcleos de desempenho de até 4,40 ghz) placa de vídeo placa gráfica intel® iris® xe integrada memória 8 gb ddr4-3200mhz, armazenamento 512 gb ssd m.2 2242 pcie gen4 tlc tela 15,6" hd (1366 x 768), tn, antirreflexo, sem toque, 45% ntsc, 220 nits, 60 hz câmera1 mp hd com microfone de matriz dupla e obturador de privacidade bateria polímero de lítio de 3 células 42 wh alimentação 65w dispositivo apontador touchpad teclado cinza - português (br) conectividade wireless 802.11 2x2 ac & bluetooth® 5.1 ou superior garantia 1 ano serviço de transportadora ou assistência técnica	UND	01	R$3.000,00

SEGMENTO		Prestação de serviço para os eventos.		GRAU DE PRIORIDADE	ALTA
JUSTIFICATIVA		A contratação de empresa especializada em serviços de vigilância desarmada, brigadista, prevenção de combate a incêndio, hotel e restaurante, são fundamentais para garantir o sucesso e a segurança do evento, bem como para atender às necessidades e expectativas dos participantes e da comunidade em geral. Assim os resultados alcançados ao contratar esses serviços são uma melhoria na segurança e na experiência dos participantes, conformidade com regulamentações, eficiência operacional e fortalecimento da imagem institucional da prefeitura		DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO	jun/24
ITEM	CÓD. SISTEMA	OBJETO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR TOTAL POR ITEM
42	195753	Locação de Palco 2 Águas 14 x 10	DIARIA	4	35.200,00
43	195754	Locação de Som Super Porte	DIARIA	04	44.400,00
44	195755	Locação de Iluminação Super Porte	DIARIA	04	50.000,00
45	195756	Locação de Palco 12 x 8	DIARIA	03	20.700,00
46	195761	Locação de Som Tipo IV	DIARIA	03	22.800,00
47	195760	Locação de Iluminação IV	DIARIA	03	22.200,00
48	195757	Locação de Grupo Gerador 180 KWA.	DIARIA	07	33.600,00
49	195758	LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED07	DIARIA	07	32.900,00
50	195759	Locação de Alambrados/ Fechamentos I	METRO	150	7.500,00