DECRETO Nº 43/2024

Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;

DECRETA

Art. 1° - Ficam canceladas as despesas empenhadas não processadas e inscritas em restos a pagar, conforme segue:

ANO/Nº EMPENHO	2023/6967
CREDOR	JOSSIANE DO PRADO LENZ
VALOR EMPENHADO	R$ 35.666,85
VALOR A CANCELAR	R$ 3,20
MOTIVO	Despesa não efetuada, descontos recebidos.

ANO/Nº EMPENHOS	2023/5137
CREDOR	H R DA SILVA SANTOS LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 287.680,59
VALOR A CANCELAR	R$ 130.188,69
MOTIVO	Despesa não efetuada conforme aditivo de supressão.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 15 de Julho de 2024.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 30 de JULHO de 2024.

Rodrigo Audrey Frantz