LEI 1326, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 24.772.188/0001-54, com a sede na Av. Doutor Hermínio Ometto, nº 101, ZE-022, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação e Desporto, Cleusi Hintz, através de poderes delegados pelo Decreto nº 3.727/2021, com a base na Lei nº 1326, de 05 de outubro de 2022, na Portaria nº 038 que dispõe sobre critérios de fiscalização para emissão de Certificado de Autorização de Cadastro das residências que prestam serviços de cuidados de crianças no Município de Matupá-MT, e dá outras providências, torna-se público, e publica a abertura do presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, o comparecimento das casas cuidadoras de crianças quem tiver interesse de ser casa cuidadora da sociedade civil interessada na Secretária Municipal de Educação e Desporto, a fim de promover o cadastro das residências que prestam serviços de cuidados de crianças para regulamenta, com a data início 12/08/2024 data final 16/08/2024 com o horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 até as 17:00 horas.

1. OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto à seleção e a organização da sociedade civil interessada na condição de pessoa física (CPF) cujas atividades comprovadas se enquadrem no âmbito de cuidadora de crianças. 1.2. Para fins deste Edital, estabelece normas e critérios com relação de fiscalização para emissão de Certificado de Autorização de Cadastro para funcionamento das residências particulares que prestam serviços de cuidados de crianças de Município de Matupá-MT, e dá outras providências, onde fica estabelecido que a atividade autônoma de cuidadora de crianças poderá ser exercida nas residências particulares, onde se prestará o serviço de cuidados de crianças de 0 (zero) a 12 (anos). 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. As atividades que iniciarem fora do prazo do edital de chamamento deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto para regularizar o cadastro do espaço cuidador para possuir a certificação necessária para o seu funcionamento. 3. CRITÉRIOS DA CUIDADORA 3.1. Para que as residências particulares possam se enquadrar no disposto conforme a Lei n° 1326/2022 e a Portaria nº 038 estabelecem: os(as) cuidadores(as) de crianças devem prover, nas residências onde estiverem desenvolvendo sua atividade, todas as condições necessárias de qualidade, proporcionando conforto, tranquilidade, segurança, saúde, higiene e outros aspectos necessários ao bem-estar e perfeito desenvolvimento da criança. 3.2. O(a) cuidador(a) de crianças deverá ter idade mínima de 18 anos. 3.3. O(a) cuidador(a) de crianças terá que ter experiência, e instruções mínimas e afinidade com o trabalho. 3.4. O(a) cuidador(a) de criança deverá atender todas as necessidades básicas da infância, e atue na alimentação, ou até mesmo na fase ainda lactente. 3.5. O(a) cuidador(a) de criança é responsável pelo cumprimento de todas as atividades essenciais para a rotina da criança, seguindo práticas reconhecidas de cuidado infantil e recomendações dos pais. 3.6. O atendimento de até 06 (seis) crianças poderá ser feito por uma única cuidadora e, a partir deste número até o limite de 12 (doze) crianças, deverá ser efetuado por, no mínimo 02 (duas) cuidadoras e assim sucessivamente. 5. CRITÉRIOS DA RESIDÊNCIA 5.1. As residências particulares que prestam o serviço de cuidados de crianças terão que conter o limite mínimo de 03 (três) crianças para se enquadrar e ser considerada como Espaço Cuidador de Crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos, contando que cumpram todas as exigências da Lei e Portaria. 5.2. As residências particulares que prestam o serviço de cuidados de crianças, poderão atender sem limitação de quantidade de crianças por turno. 5.3. Aprestação do serviço de cuidado de crianças, poderá atuar nos turnos diurnos ou noturnos, dependendo da necessidade da família contratante. 5.4. Poderão atender crianças que tenham ou não necessidades especiais. 5.5. O atendimento dos espaços particulares que prestam o serviço de cuidados de crianças, contendo a especificação de crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos. 5.6. Crianças acima de 4 (quatro) anos, o cuidador deverá exigir a matricula e frequência escolar para os pais, pois o mesmo deve estar inserido e frequentando uma unidade escolar da educação básica. 5.7. Em qualquer caso, a área das salas de aulas corresponderá a, no mínimo 1,50 m² (um e meio metro quadrado) por aluno, ainda que, neste caso, o número máximo de alunos por sala de aula tenha que ser menor do que o estabelecido. 5.8. As residências particulares onde for prestado o serviço de cuidados com crianças deverá possuir o certificado de autorização de cadastro. 5.9. A residência que não possuir o Certificado de Autorização de Cadastro no Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para providenciar o documento, contando pela data de notificação emitida pela fiscalização municipal, sempre que provocada por denúncias formal ou então quando o Poder Executivo Municipal for comunicado. 5.10. Todas as residências particulares que prestam o serviço de cuidados de crianças deverão possuir placa de identificação em local visível respeitando as medidas de 60 centímetros (cumprimento) por 40 centímetros (altura), contendo a especificação de “RESIDÊNCIA DE CUIDADOS DE CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS” ou “ESPAÇO CUIDADOR DE CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS”. 6. CADASTRO: 6.1. A solicitação de Certificado de Cadastro, estará disponível na Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Matupá-MT, através de um formulário, que devidamente será preenchido, e disponibilizado conforme Anexo I deste Edital. 6.2. Deve estar acompanhado das seguintes documentações: a) Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) da cuidadora e proprietária da residência; b) Comprovante de propriedade, cópia de contrato de locação ou outra forma que comprove a posse do imóvel, conforme for o caso; c) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou declaração do próprio punho). 7. CRITÉRIOS DA CERTIFICAÇÃO 7.1 O Certificado de Autorização de Cadastro, será emitido e protocolado junto a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, e acompanhado pelo formulário, juntamente com as documentações descrita acima.

7.2. O Certificado de Autorização de Cadastro após aprovado, emitido e protocolado deverá ser fixado em um local visível dentro do espaço cuidador e terá o prazo de validade de 1 (um) ano após a data da emissão do mesmo.

7.3. Caso o responsável pelo cuidado das crianças não possua o referido cadastro, que opera suas atividades sem o documento exigido pelo Município, podendo sofrer as penalidades impostas pela Lei 1326/2022.

8. CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO

8.1. Os critérios que faremos para a decisão da Certificação do estabelecimento da prestação de serviço, dependerá de análise conjunta com as Secretarias Municipais (Secretaria de Educação e Desporto, Saúde, Assistência social e DRE) juntamente com os anexos pertinentes: formulário, documentos pessoais, documento necessário conforme a Lei e fiscalização in loco, se adequa a todas as exigências expostas.

9. FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização das residências citadas nessa Portaria, que dispõe no Art. 95 da Lei Federal Nº 8069/90 (ECA) combinação com os Art. 13 e 131 da mesma Lei devem ser realizadas com os membros fiscalizadores dos órgãos Municipais(Secretaria de Educação e Desporto, Saúde, Assistência Social, DRE) observada as seguintes normas, critérios regulamentadas e habilidades competências.

9.2. Apurado pelo setor de fiscalização do Município, em diligência ordinária ou mediante denúncia, a existência de residência particular que presta a atividade de cuidados de crianças de 0 (zero) a 12 (doze) crianças por turno, notificará o estabelecimento e dará imediata ciência da irregularidade às Secretárias Municipais de Educação, de saúde, Assistência Social, DRE, podendo este estabelecimento ser caracterizado como Escola de Educação Infantil em desconformidade.

9.3. A irregularidade apontada, caracterizada pelo excesso de número permitido para o atendimento de crianças nas residências particulares, somente será sanada quando se verificar que o estabelecimento providenciar junto aos órgãos competentes a adequação de acordo com as determinações legais que regulamentam o seu funcionamento;

9.4. Os fiscais da vigilância sanitária do município deverão retornar ao estabelecimento em que foi constatada a irregularidade, a fim de verificar se esta foi sanada de acordo com os prazos estabelecidos na legislação especifica de cada área de atuação, comunicando por escrito os demais órgãos envolvidos sobre a visita efetuada a consequente relatório e/ou notificação.

10. PENALIDADES

10.1. São medidas aplicáveis caso haja o descumprimento da Lei Nº 1326, de outubro de 2022 às cuidadoras de crianças e/ou lares onde se desenvolvem as atividades, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Nº 8069/90 (ECA) ou demais normas vigentes:

a) Advertência oral e escrita; b) Interdição das atividades até que sejam regularizados os apontamentos de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); c) Interdição definitiva das atividades com cassação do certificado;

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As atividades que iniciarem fora do prazo do edital de chamamento deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto para regularizar o cadastro do espaço cuidador para possuir a certificação necessária para o seu funcionamento.

11.2. Deve o Município, encaminhar cópias da mesma aos Poderes e órgãos descritos no Art. 95 da Lei Federal Nº 8069 de 13 de julho de 1990 (ECA).

11.3. Casos omissos neste Edital ficarão a critério de análise pelos membros fiscalizadores, órgãos Municipais(Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Saúde, Assistência Social, DRE), com parecer final do jurídico.

Matupá – MT, 05 de agosto de 2024.

___________________________________

Cleusi Hintz

Secretária Municipal de Educação e Desporto

Decreto nº. 3.727/2021

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO

Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações abaixo prestadas:

1.NOME: _______________________________________________________________________________

CPF: _______________________________________________ RG: _________________________________

2.ENDEREÇO: __________________________________________________________________________

Nº ________________________ BAIRRO: ______________________________________________________

3.DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_________ 4.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: __________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ 5.TELEFONE: ________________________ CELULAR: _______________________________________ 6.RESIDÊNCIA: ( ) PROPRIA ( ) LOCAÇÃO 7.POSSUI POÇO ARTESIANO: ( ) SIM ( ) NÃO 8.NUMEROS DE CUIDADORES: __________________________________________________________ 9.NUMEROS DE CRIANÇAS ATENDIDAS:_________________________________________________

DADOS DO DECLARANTE

NOME: ____________________________________________________________________________________

CPF: _________________________________________________ RG: ________________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ______________________________________________________________

DATA / ASSINATURA DO DECLARANTE

DECISÃO

( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ( ) SEM DOCUMENTOS ( ) ULTRAPASSA O Nº MÁXIMO DE CRIANÇAS: ___________________________________________ OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________________________

DATA / ASSINATURA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO